"Ninguém educa ninguém. ninguem educa
a si mesmo, os homens se educam entre si,
mediatizadas pelo mundo."
Paulo Freire

LEGISLAÇÃO

A Fetems disponibiliza nesta seção a legislação básica que rege os trabalhadores e trabalhadoras em Educação e o funcionalismo público estadual, além de boa parte da legislação federal que atinge esse segmento.
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Leis
09/04/2018 - Abono Salarial - Prorrogação - Lei n. 5173, de 06 de abril de 2018 - Diário Oficial n. 9.631
05/04/2018 - Revisão Geral Anual de 3,04% - Lei N. 5.168, de 05 de Abril de 2018 - Diário Oficial n. 9629 - Edição extra
16/03/2018 - Projeto de Lei N. 107, de 20 de Dezembro de 2017.
29/09/2017 - Piso Salarial
15/03/2016 - Liminar - Alcides Bernal
13/08/2015 - LEI Nº 4.696 -Eleições diretores
13/08/2015 - LEI Nº 3.479
13/08/2015 - LEI Nº 3.244
13/08/2015 - LEI COMP. Nº 200 - Piso 20H
15/05/2015 - LEI 087
15/05/2015 - Lei Complementar 183
26/04/2015 - Lei Complementar 87
26/04/2015 - Lei Complementar 109
26/04/2015 - Lei 3.519
26/04/2015 - Lei 11.738 Piso Nacional
25/04/2015 - Lei Complementar n°97
09/10/2014 - Lei Compl. 165 - 1/3 de H. Ativ.
09/10/2014 - LEI 4.464 Piso 20h
23/09/2014 - Lei 1.102
25/08/2011 - Acórdão Lei do Piso
08/08/2011 - Lei 11.494 -Fundeb
27/04/2011 - Lei 2.599
26/04/2011 - Lei 2.065 - PCC
25/04/2011 - Lei 3.603/2008
25/04/2011 - Lei 12.014 - Administrativos
25/04/2011 - Lei Estadual 3.669
25/04/2011 - Anexo I da Lei n° 3.669
23/12/2009 - Lei n° 3.829/2009 - Vacinação H1N1
20/03/2009 - Lei Previdenciaria MS 3.150/05
Decretos
29/09/2017 - Mandato Classista
30/08/2017 - Lei da Mordaça
13/08/2015 - DECRETO Nº 14.231
27/04/2011 - Decreto 11.627
27/04/2011 - Decreto 11.753
27/04/2011 - Decreto 11.754
27/04/2011 - Decreto 11.948
26/04/2011 - Decreto 11.562
26/04/2011 - Decreto 12.558
25/04/2011 - Decreto 12.797
25/04/2011 - Dec.12.799 - Difícil Acesso
25/04/2011 - Dec. 12.800 - Difícil Acesso
25/04/2011 - Decreto 12.801
25/04/2011 - Decreto 12.343
16/02/2011 - Decreto 7.415
Minutas
25/04/2011 - Minuta Lei 087
Resoluções
15/09/2017 - Mudança de Letra de Professores e Especialistas
15/09/2017 - Terceirização da Educação
15/06/2016 - Modelo de pedido de afastamento - Eleições 2016
16/02/2016 - Resolução 2.443
13/08/2015 - RESOLUÇÃO SED - Nº 2.975
13/08/2015 - RESOLUÇÃO SED Nº 2.973
13/08/2015 - INSTR. NORM. Nº1 - DIRETORES
25/04/2011 - Resolução n° 2.426