"Ninguém educa ninguém. ninguem educa
a si mesmo, os homens se educam entre si,
mediatizadas pelo mundo."
Paulo Freire

LEGISLAÇÃO

A Fetems disponibiliza nesta seção a legislação básica que rege os trabalhadores e trabalhadoras em Educação e o funcionalismo público estadual, além de boa parte da legislação federal que atinge esse segmento.
Para fazer uma busca em todas as leis de Mato Grosso do Sul clique aqui

Leis
16/10/2020 - Lei n. 277, de 16 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS e altera dispositivos na Lei Complementar nº 087
18/12/2019 - LEI Nº 5.466 - Gestão Democrática - Eleição de Diretores(as)
12/07/2019 - Lei Complementar 266/2019
09/04/2018 - Abono Salarial - Prorrogação - Lei n. 5173, de 06 de abril de 2018 - Diário Oficial n. 9.631
05/04/2018 - Revisão Geral Anual de 3,04% - Lei N. 5.168, de 05 de Abril de 2018 - Diário Oficial n. 9629 - Edição extra
16/03/2018 - Projeto de Lei N. 107, de 20 de Dezembro de 2017.
29/09/2017 - Piso Salarial
15/03/2016 - Liminar - Alcides Bernal
13/08/2015 - LEI Nº 4.696 -Eleições diretores
13/08/2015 - LEI Nº 3.479
13/08/2015 - LEI Nº 3.244
13/08/2015 - LEI COMP. Nº 200 - Piso 20H
15/05/2015 - LEI 087
15/05/2015 - Lei Complementar 183
26/04/2015 - Lei Complementar 87
26/04/2015 - Lei Complementar 109
26/04/2015 - Lei 3.519
26/04/2015 - Lei 11.738 Piso Nacional
25/04/2015 - Lei Complementar n°97
09/10/2014 - Lei Compl. 165 - 1/3 de H. Ativ.
09/10/2014 - LEI 4.464 Piso 20h
23/09/2014 - Lei 1.102
25/08/2011 - Acórdão Lei do Piso
08/08/2011 - Lei 11.494 -Fundeb
27/04/2011 - Lei 2.599
26/04/2011 - Lei 2.065 - PCC
25/04/2011 - Lei 3.603/2008
25/04/2011 - Lei 12.014 - Administrativos
25/04/2011 - Lei Estadual 3.669
25/04/2011 - Anexo I da Lei n° 3.669
23/12/2009 - Lei n° 3.829/2009 - Vacinação H1N1
20/03/2009 - Lei Previdenciaria MS 3.150/05
Decretos
29/09/2017 - Mandato Classista
30/08/2017 - Lei da Mordaça
13/08/2015 - DECRETO Nº 14.231
27/04/2011 - Decreto 11.627
27/04/2011 - Decreto 11.753
27/04/2011 - Decreto 11.754
27/04/2011 - Decreto 11.948
26/04/2011 - Decreto 11.562
26/04/2011 - Decreto 12.558
25/04/2011 - Decreto 12.797
25/04/2011 - Dec.12.799 - Difícil Acesso
25/04/2011 - Dec. 12.800 - Difícil Acesso
25/04/2011 - Decreto 12.801
25/04/2011 - Decreto 12.343
16/02/2011 - Decreto 7.415
Minutas
25/04/2011 - Minuta Lei 087
Resoluções
16/07/2018 - Declaração de Posse - 2018
15/09/2017 - Mudança de Letra de Professores e Especialistas
15/09/2017 - Terceirização da Educação
15/06/2016 - Modelo de pedido de afastamento - Eleições 2016
16/02/2016 - Resolução 2.443
13/08/2015 - RESOLUÇÃO SED - Nº 2.975
13/08/2015 - RESOLUÇÃO SED Nº 2.973
13/08/2015 - INSTR. NORM. Nº1 - DIRETORES
25/04/2011 - Resolução n° 2.426