"Ninguém educa ninguém. ninguem educa
a si mesmo, os homens se educam entre si,
mediatizadas pelo mundo."
Paulo Freire

22/02/2018 07:56 - MPE pede nomeação de mais 178 candidatos(as) sob pena de multa

O Ministério Público Estadual se manifestou no processo da Ação Civil Pública sobre o concurso público da Rede Municipal de Ensino de Dourados (MS). O promotor substituto Luiz Gustavo Camacho Terçariol requereu a convocação de 178 aprovados(as) sob pena de multa pessoal para a prefeita municipal, a secretária municipal de Educação e a procuradora-geral do município.

O pedido foi realizado junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados (MS). O MPE considera que a prefeitura descumpriu o acordo judicial resultado da audiência de conciliação realizada no último dia 6 de fevereiro. No entanto, na última segunda-feira, o Diário Oficial do município trouxe a convocação de apenas 318 candidatos(as).

Nesta terça-feira (20), o SIMTED protocolou no MPE um documento questionando o fato de 178 aprovados(as) não terem sido convocados(as), já que ficou acordado que o município realizaria a nomeação de 496 profissionais até o dia 19 de fevereiro.

Na segunda (19), o município havia se manifestado e justificou a chamada com número inferior ao acordado porque, supostamente, não haveria candidatos(as) aprovados(as) suficientes em todas as áreas. O Ministério Público, em sua manifestação, comprova que ainda existem 849 candidatos e candidatas remanescentes esperando para assumirem vagas puras; como é demonstrado na tabela abaixo:

Outra justificativa da prefeitura que o MPE afirma não ter procedência é que parte das vagas seriam destinadas a professores(as) de Educação Especial. Mas o promotor reitera que as vagas para o apoio educacional não são objeto dos autos do processo que corre na 6ª Vara.

O documento da 16ª Promotoria de Dourados afirma que as representantes do Município de Dourados - no caso a prefeita, a secretária de Educação e a procuradora-geral -, desde o início da demanda judicial, não demonstram "intenção alguma de cumprir com os acordos e determinações judiciais, utilizando informações incompletas e por vezes inverídicas visando ludibriar esse Juízo".

O promotor observa que, somente para o cargo de professor(a) coordenador(a) foi constatada a existência de 23 contratados(as) para os meses de agosto a dezembro de 2017. No entanto, desde o início da ação até o presente momento, nenhum(a) aprovado(a) para tal cargo foi convocado(a), embora 115 profissionais aprovados(as) estejam aguardando nomeação.

O MPE conclui que "nenhuma outra medida surtirá efeitos senão a aplicação de multa pessoal aos representantes do requerido, a saber: a Prefeita Municipal Délia Godoy Razuk, a Secretária Municipal de Educação, Denize Portolann de Moura Martins e a Procuradora-Geral Lourdes Peres Benaduce".

O descumprimento dos acordos firmados no processo "tem gerado inúmeros prejuízos principalmente às crianças e adolescentes que necessitam da rede municipal de ensino e atualmente tem enfrentado problemas com a volta às aulas, em razão da ausência de professores efetivos em sala", afirma a manifestação.

Para a promotoria, tal situação se tornou insustentável e poderia ter sido evitada caso o município tivesse "atendido aos comandos judiciais e apresentado de forma cristalina o número de vagas puras existentes na REME, e na sequência procedido à nomeação dos aprovados em concurso público".

 

O Ministério Público então propõe que o Município de Dourados proceda, num prazo máximo de 48 horas a convocação de mais 178 aprovados(as) no concurso público, sob pena de multa pessoal para as representantes Délia Godoy Razuk, Denize Portolann de Moura Martins e Lourdes Peres Benaduce, por dia de descumprimento, no valor a ser fixado" pelo Juízo responsável e a configuração de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.

A multa para o Município, segundo o MPE, não caberia, pois "representaria prejuízo a mais para a população de Dourados, já tão assolada pelas medidas adotadas pela administração municipal. Em outras palavras, o cidadão seria punido duas vezes – a primeira pela falta de professores para o início do ano letivo, e a segunda financeiramente - em razão da atuação deliberada de suas representantes, acima nominadas".

A decisão sobre as manifestações no processo da Ação Civil Pública fica a cargo da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados (MS).

Assessoria SIMTED de Dourados/MS