A PEC 241 agora é a PEC 55 no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 – que trata do teto dos gastos públicos – que foi aprovada recentemente pela Câmara Federal – Leia aqui a nota de repúdio da FETEMS - passou para o Senado Federal e tramitará na Casa sob o número 55/2016.

Agora com outro número, a PEC 55/2016 é uma proposição de iniciativa do Poder Executivo e altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Em resumo ela congelará por duas décadas os investimentos em educação e saúde pública, além de permitir questões como a demissão de servidores efetivos.

Faça a sua parte pressionando os nossos senadores. Mande e-mail, mensagem no Facebook, ligue nos gabinetes e mande seu recado contra a PEC 55.


Sen. Pedro Chaves – PSC – MS - (61) 3303-2969 - pedrochaves@senador.leg.br - https://www.facebook.com/senadorpedrochaves


Sen. Simone Tebet - PMDB - MS - (61) 3303-1128 - simone.tebet@senadora.leg.br - https://www.facebook.com/simonetebet/


Sen. Waldemir Moka – PMDB – MS - (61) 3303-6767 - waldemir.moka@senador.leg.br - https://www.facebook.com/SenadorWaldemirMOKA

Além disso, você também pode dizer não a PEC 55 AQUI, na enquete do site do Senado Federal.

Entenda melhor o que irá acontecer com a aprovação dessa PEC:

Educação

• Um estudo técnico realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados avalia que os impactos na educação podem gerar uma queda de aproximadamente R$ 58,5 bilhões, no acumulado dos primeiros 10 anos, o que comprometeria todas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque para a Lei do Piso do Magistério e para a universalização do ensino.

• A PEC vai impedir qualquer aumento de matrículas na educação infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, impedindo a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas e contratações de profissionais da área.

Seguridade Social (Saúde e Assistência Social)

• A PEC prevê também que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na seguridade social por 20 anos. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária.

• Aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará uma piora da oferta e da qualidade dos direitos à saúde para os brasileiros.

• Se a PEC estivesse em vigor desde 2003, a saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões.

Precarização do Serviço Público e programas sociais

Caso haja descumprimento do teto com gastos públicos, podem ocorrer sanções como:

• Proibição de criação de cargos, emprego ou função que implique aumento de despesa;

• Proibição de concessão de reajustes de salários de servidores públicos (com exceção daqueles derivados de sentença judicial ou de determinação legal anteriores à publicação da PEC);

• Impedimento de realização de concursos públicos e da alteração de estruturas de carreiras que se traduzam em aumento de despesa;

• Proibição da concessão de subsídios, subvenções superiores aos do ano anterior, além do impedimento de concessão ou ampliação de incentivos fiscais.

Salário Mínimo

• A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.

• Salário Mínimo em 2016: R$ 880,00. Se a PEC estivesse em vigor desde 2006, o salário mínimo atualmente seria: R$ 550,00.

Direção da FETEMS

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