FETEMS se posiciona sobre o Projeto de Lei (PL) 219/2015 que visa punir os filhos dos pobres das escolas públicas

A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) vem por meio desta nota ressaltar o porquê do seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 219/2015, mas conhecido como “Lei Harfouche”, que está em tramitação na Assembleia Legislativa e dá aos diretores das escolas públicas a prerrogativa legal de arbitrar e impor punições como limpeza de banheiros, lavar louça, pintura em cima das pichações, entre outras aos alunos. Nesta quarta-feira (31), o projeto de autoria dos deputados Eduardo Rocha (PMDB) e Lídio Lopes (PEN), foi retirado da pauta de votação, pelos próprios autores, após pressão popular.

Consideramos o PL 219/2015 inconstitucional, pois ele contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que a infração disciplinar deve estar prevista no regimento da escola, mas em obediência ao princípio da legalidade. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ato indisciplinar, a escola deve ter presente, o seu caráter educativo/pedagógico, e não apenas autoritário/punitivo.

O Projeto em questão só fala de punição, penalidades e revista de alunos e entendemos que uma lei disciplinar punitiva tem de especificar quais as infrações e quais as medidas de prestação de atividades educativas, ou seja, quando há a penalidade, a lei tem de especificar as ações ofensivas e qual é o tipo de penalidade específica. Por exemplo, se há um homicídio, há na Constituição Federal a pena punitiva prevista para este crime. A Lei Harfouche desrespeitaria, então, à própria Constituição.

Para nós o tema violência é uma constância em nossos debates, em nossas atividades sindicais com os nossos filiados e filiadas, já foi tema de muitas pesquisas e ações nossas nas unidades escolares, portanto não é novo para nós e o principal ponto desta questão é que este não é um problema oriundo da escola e sim da sociedade, portanto as medidas de combate dentro das unidades escolares não podem partir apenas da premissa da punição e sim da reeducação, de práticas pedagógicas debatidas amplamente com toda a comunidade escolar, que visem mudar a consciência e não colocar medo nas crianças e adolescentes, pois isso não muda o cidadão e sim o faz não fazer isso ou aquilo em determinado local apenas, ao invés de tornarmos um ser humano melhor, vamos tonar um ser humano que respeita punições imediatas.

Além disso, repudiamos totalmente que os pais que não concordarem com a punição tenham seus Programas Sociais cortados, sejam ele o Bolsa Família, ou Vale Renda e assim por diante. Primeiramente enfatizamos que esse ponto do PL 219/2015 é discriminatório, até porque apenas 20% das famílias acessam esses programas e muitas vezes eles são a única renda, portanto a punição é apenas para os mais pobres, que não aceitam a direção escolar punindo seus filhos, enfim é uma roda-viva de preconceito, porque o projeto não diz o que vai fazer com os outros pais que não possuem dependência de programas sociais. Essa questão pra nós é crucial e mostra para os filhos de quem está legislação foi redigida.

A educação é a maior política pública do Brasil, cercada de legislações que vão desde a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), aos estatutos profissionais, das escolas, o da Criança e do Adolescente, entre outros e cada uma delas traz nitidamente questões que envolvem a violência e apontam os caminhos a serem seguidos. O que nos causa estranheza é um Projeto de Lei que visa transformar a direção escolar, o diretor, os coordenadores pedagógicos, em agentes de punição dos alunos, ao invés de lutarmos para melhorar a educação, seja na valorização dos trabalhadores, na infraestrutura e condições das unidades escolares, para transformamos consciências, realidades e formarmos cidadãos melhores para a nossa sociedade.

Nós, enquanto entidade representativa, também nos solidarizamos com o deputado estadual, Pedro Kemp, que vem sofrendo uma série de preconceitos por parte do promotor estadual, Sérgio Harfouche, mentor desta legislação, simplesmente por descordar do seu ponto de vista e querer debater este projeto. As ofensas do promotor e dos seus apoiadores ultrapassa o nosso entendimento, não contribuem com o processo de diálogo sobre o tema e só reforçam ainda mais que de fato esta Lei não contribuíra em nada com a qualidade do ensino, já que quem a apoia não sabe debater dentro da democracia constitucional e não aceita ser contrariado de forma alguma.

Continuamos a nossa luta contra a violência dentro das escolas, não apoiamos o vandalismo de forma alguma e somos favoráveis a projetos como a “Justiça Restaurativa”, que já aconteceu em Campo Grande. Nós não precisamos de “salvadores da pátria” e nem de “soluções mágicas” para resolver os problemas da educação pública, muito pelo contrário, precisamos de apoio para pôr em prática as legislações já vigentes, de valorização profissional e condições de infraestrutura física e humana capacitada.

Por fim, esperamos que os deputados estaduais tenham consciência do retrocesso que essa legislação absurda representa e pedimos que os mesmos e o excelentíssimo promotor Harfouche respeitem o estado laico e o ensino público.

 

 

Direção da FETEMS

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